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Proposição: PL 218 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 16/11/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 08/11/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12640 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20855.01.00/06-5
Assunto:
doação daer conjunto estrutural metálico encantado
Ementa:
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - a doar um conjunto estrutural metálico ao Município de Encantado.
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta